Termos e Condições - Rag Tailors

1. Introdução

Estas condições são acordadas entre a loja online Rag Tailors (www.ragtailors.com) e os clientes que efetuam encomendas na loja online Rag Tailors. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com a normas Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo.

2. Objeto

As presentes condições têm por objeto definir as modalidades de venda entre a Rag Tailors e o cliente, da encomenda aos serviços, passando pelo pagamento e a entrega.

3. Encomendas

3.1. Para efetuar a sua encomenda o cliente deverá facilitar:

• o seu código de utilizador e palavra-chave
• os dados para entrega

3.2. O facto de o cliente efetuar a sua encomenda equivale à aceitação plena dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

3.3. A Rag Tailors honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Rag Tailors compromete-se a informar quanto antes o cliente.

3.4. Direito de Recusa e Procedimentos de Cancelamento

A Rag Tailors reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda, total ou parcialmente, a seu critério. Em caso de recusa ou cancelamento de uma encomenda, a Rag Tailors seguirá o seguinte procedimento:

a) Comunicação: A Rag Tailors comunicará prontamente ao cliente a recusa ou cancelamento da encomenda, através do e-mail fornecido no momento da compra ou por outro meio de contacto disponível.

b) Justificação: Sempre que possível e apropriado, será fornecida uma explicação sucinta para a recusa ou cancelamento da encomenda.

c) Reembolso: Caso o pagamento já tenha sido efetuado, a Rag Tailors procederá ao reembolso integral do valor pago pela encomenda cancelada, incluindo eventuais custos de envio, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação do cancelamento.

d) Método de Reembolso: O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo impossibilidade.

e) Confirmação do Reembolso: Após a realização do reembolso, a Rag Tailors enviará uma confirmação por e-mail ao cliente, detalhando o valor reembolsado e a data da transação.

A Rag Tailors compromete-se a gerir este processo de forma transparente e eficiente, respeitando os direitos do consumidor conforme estabelecido na legislação portuguesa e europeia aplicável.

4. Produtos e Preços

4.1. Disponibilidade de Produtos Todos os produtos apresentados no site da Rag Tailors estão sujeitos à disponibilidade em stock. A empresa reserva-se ao direito de descontinuar qualquer produto sem aviso prévio.

4.2. Alteração de Preços A Rag Tailors reserva-se ao direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. Os preços válidos são aqueles exibidos no momento da finalização da compra.

4.3. Erros de Precificação Em caso de erro óbvio no preço, como artigos marcados a custo zero ou visivelmente abaixo do seu valor de mercado, a Rag Tailors reserva-se ao direito de não fornecer o produto. Esta disposição fundamenta-se no princípio geral do Direito Civil português que prevê a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados com erro sobre os elementos essenciais do mesmo, conforme previsto nos artigos 247º e seguintes do Código Civil.

Fundamento Legal:

• Nos casos em que o erro seja evidente e reconhecível pelo consumidor médio, a Rag Tailors poderá recusar o fornecimento do produto pelo preço erroneamente indicado, sem que tal constitua uma violação do contrato.
• Esta recusa baseia-se nos princípios de proteção contra o enriquecimento sem causa e da boa-fé contratual, fundamentais no direito civil português.

4.4. Preços Promocionais Quando um preço for promocional, tal será claramente indicado junto ao produto, especificando:

• O preço original
• O preço promocional
• A duração da promoção, quando aplicável

A Rag Tailors compromete-se a fornecer informações claras e transparentes sobre todas as promoções, em conformidade com as leis de proteção ao consumidor vigentes em Portugal.

4.5. Moeda e Impostos Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

4.6. Confirmação de Preços O preço final do produto será sempre confirmado no processo de checkout antes da finalização da compra. Em caso de discrepância entre o preço exibido na página do produto e o preço no checkout, prevalecerá o preço apresentado no checkout.

5. Entrega

5.1. A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo cliente quando realizada a encomenda.

5.2. Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao cliente no momento da encomenda. O cliente, ao efetuar a sua encomenda, está a aceitar esses custos e prazos de entrega.

5.3. Nos pagamentos após as 15h, o processo de envio só será iniciado no dia útil seguinte.

5.4. Os prazos de entrega estimados são os seguintes:

• Portugal Continental e Espanha Continental: habitualmente 5 dias úteis após confirmação, podendo variar entre 4 a 10 dias úteis.
• Ilhas portuguesas, EUA, Canadá: habitualmente 8 dias úteis, podendo variar entre 6 a 12 dias úteis.
• Comunidade Europeia: habitualmente 6 dias úteis, podendo variar entre 6 a 12 dias úteis.
• Resto do mundo: habitualmente entre 6 a 10 dias úteis, podendo variar entre 6 a 15 dias úteis.
• Artigos com personalização: acrescem 10 a 15 dias úteis aos prazos acima mencionados.

5.5. Estes prazos são meramente indicativos e não vinculativos. A Rag Tailors não se responsabiliza por atrasos por parte da empresa de transportes. Em períodos festivos, promoções e saldos, poderão ocorrer demoras adicionais.

5.6. A entrega é efetuada por empresas externas, como os CTT, cujas falhas no serviço prestado por estas entidades não podem ser entendidas como responsabilidade da RAG Tailor's mas sim do prestador desse serviço.

5.7. Os portes de envio aceites pelo cliente no ato da compra correspondem a um serviço fornecido pela Rag Tailors ou pelos seus parceiros de distribuição que visam somente a entrega dessa encomenda do ponto A (armazém Rag Tailors) ao ponto B (morada indicada pelo cliente).

5.8. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente poderá e deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente dos parceiros de distribuição correspondentes. Antes da expedição da encomenda é enviado um email ao cliente com os dados para fazer o tracking da sua encomenda.

5.9. O recibo/fatura de compra será enviado juntamente com a própria encomenda ou por email.

5.10. Se o cliente não reclamar a encomenda junto da entidade transportadora, no tempo útil que lhe é concedido e a encomenda for devolvida à Rag Tailors, então o cliente terá de suportar os custos de transporte do novo envio. As campanhas de portes grátis são apenas válidas aos primeiros envios, e nunca a reenvios de encomendas.

6. Pagamento

6.1. A Rag Tailors propõe ao cliente as seguintes modalidades de pagamento:

• Transferência bancária
• Referência multibanco
• Mbway
• Payshop
• Cartão de Crédito
• Google Pay
• Apple Pay
• Shop Pay
• Paypal
• Klarna

6.2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no momento da confirmação da compra.

6.3. A Rag Tailors não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

7. Trocas e Devoluções

7.1. Qualquer produto adquirido em www.ragtailors.com pode ser trocado ou reembolsado, se cumprir as condições, devendo o cliente contactar-nos através do email info@ragtailors.com. A troca ou devolução deverá ser feita no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção do produto.

7.2. O não pagamento da encomenda no prazo de 48 horas subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

7.3. Os produtos devolvidos têm de estar no mesmo estado em que foram entregues ao Cliente, sem qualquer sinal de uso ou lavagem, e na respetiva embalagem original.

7.4. Se o valor final resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Cliente terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis. Se for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Cliente poderá solicitar a restituição desse montante por transferência bancária para conta a indicar.

7.5. A Rag Tailors não aceita trocas/devoluções de:

• Artigos de cariz íntimo
• Artigos que apresentem a sua embalagem original danificada
• Artigos com personalização
• Usados ou lavados
• Fora das condições e prazos estipulados

7.6. Não serão aceites devoluções de encomendas que contenham mais de 15 unidades de uma mesma referência ou cujo valor total exceda 500€. Apenas serão aceites trocas de artigos com defeito, mediante comprovação.

7.7. Esta condição comercial baseia-se no enquadramento legal previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial em Portugal. Este diploma legal estabelece que os consumidores têm o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar um motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da receção dos bens.

7.8. No entanto, o referido decreto-lei permite às empresas estabelecerem condições específicas para a devolução de produtos, desde que essas condições sejam devidamente informadas aos consumidores antes da celebração do contrato. Neste contexto, a nossa política de não aceitar devoluções de encomendas que contenham mais de 15 unidades de uma mesma referência ou cujo valor total exceda 500€ visa salvaguardar a sustentabilidade do nosso negócio e a qualidade do serviço prestado aos nossos clientes.

7.9. Ao limitar o número de unidades e o valor total das encomendas elegíveis para devolução, procuramos prevenir a utilização indevida do nosso sistema por parte de indivíduos que possam adquirir produtos em grande quantidade com a intenção de devolvê-los após o uso ou de revendê-los a terceiros. Esta política permite-nos manter os nossos preços competitivos e continuar a oferecer um serviço de qualidade a todos os nossos clientes, ao mesmo tempo que asseguramos o apoio necessário em caso de artigos com defeito.

7.10. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

7.11. Os custos de expedição e bancários associados à devolução de produtos são suportados, na totalidade e em exclusivo, pelo Cliente. A Rag Tailors reembolsa o Cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do artigo a devolver.

7.12. No caso da devolução estar na origem de um erro logístico da Rag Tailors, a Rag Tailors, após contacto com o cliente, procederá à recolha do artigo, assumindo os encargos da devolução, bem como os portes de envio do produto correto.

7.13. A Rag Tailors não aceita devoluções enviadas com portes pagos ou contra-reembolso.

7.14. As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Um pedido de troca não satisfeito gera automaticamente uma devolução e um consequente crédito.

7.15. O catálogo de produtos da Rag Tailors é independente da sua loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

7.16. Em todos os casos, todo o pedido de troca ou crédito terá de ser efetuado por correio registado que garanta a entrega da mercadoria na nossa morada. Na encomenda a devolver, deve ser indicada a referência do(s) artigo(s) e as razões da devolução.

8. Artigos com Defeito

8.1. Em caso de notória anomalia do produto recebido, o artigo deverá ser enviado para a Rag Tailors para análise do mesmo. O artigo pode ser trocado ou reembolsado, desde que o Cliente o devolva no prazo máximo de 14 dias a partir da data de envio da encomenda, devendo para tal contactar-nos através do email info@ragtailors.com.

8.2. A Rag Tailors compromete-se a efetuar a recolha na morada indicada pelo cliente sem qualquer custo. Após verificação pelo departamento de qualidade, é dada a resposta ao Cliente.

8.3. Este processo poderá demorar até 20 dias. Caso se verifique a anomalia, é enviado um produto novo para substituição. Se não houver em stock o artigo de igual referência, o cliente poderá optar por outro artigo de igual valor ou reembolso no valor do artigo com defeito. Caso não se verifique a anomalia, o artigo é devolvido ao cliente, contra o pagamento do envio (no valor de 2,95€, a efetuar através de transferência bancária para conta a indicar).

9. Responsabilidade

A Rag Tailors exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.

10. Tratamento de Dados Pessoais

O cliente autoriza a Rag Tailors a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies. Em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave o cliente pode iniciar o processo de recuperação de palavra-chave na secção "Recuperar Password".

11. Newsletter Rag Tailors

11.1. É dada a designação de Newsletter Rag Tailors, aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do cliente.

11.2. O cliente fica automaticamente registado a partir do momento em que faça o seu registo na Rag Tailors.

12. Acordo Total

As presentes condições de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

13. Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

14. Entidade exploradora

A marca e site RAG Tailor's é explorada com autorização por Tânia da Silva Fernandes com o NIF 218213980 e morada em Rua Dr. José Saudade e Silva 5 C, 2500-191 Caldas da Rainha.

15. Lei Aplicável e Competência

15.1. Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.

15.2. Em caso de Litígio, o consumidor, ao abrigo da Lei N.º 144/2015, pode também recorrer