Termos e Condições — RAG Tailors

Última atualização: 18 de junho de 2026

1. Introdução

Estas condições são acordadas entre a loja online RAG Tailors (www.ragtailors.com) e os clientes que efetuam encomendas na mesma. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no setor de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD — Associação Portuguesa de Marketing Directo.

A utilização do site e a realização de encomendas implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, na versão em vigor à data da encomenda.

2. Objeto

As presentes condições têm por objeto definir as modalidades de venda entre a RAG Tailors e o cliente, desde a encomenda aos serviços, passando pelo pagamento e pela entrega.

3. Aceitação, Capacidade e Conta de Cliente

3.1. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter 18 anos ou mais e possuir capacidade jurídica para contratar. As encomendas efetuadas por menores são da inteira responsabilidade dos seus representantes legais.

3.2. O cliente é responsável por manter a confidencialidade do seu código de utilizador e palavra-chave, bem como por toda a atividade realizada através da sua conta. Em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave, o cliente pode iniciar o processo de recuperação na secção "Recuperar Password".

3.3. O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, assumindo a responsabilidade pelas consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas (ver secção 8).

4. Encomendas

4.1. Para efetuar a sua encomenda, o cliente deverá facultar o seu código de utilizador e palavra-chave, bem como os dados para entrega.

4.2. O facto de o cliente efetuar a sua encomenda equivale à aceitação plena dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das presentes condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4.3. A RAG Tailors honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a RAG Tailors compromete-se a informar o cliente com a maior brevidade possível.

4.4. O não pagamento da encomenda no prazo de 48 horas subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

4.5. Direito de recusa pela RAG Tailors. A RAG Tailors reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, total ou parcialmente, a seu critério. Em caso de recusa ou cancelamento de uma encomenda pela RAG Tailors, será seguido o seguinte procedimento:

a) Comunicação: A RAG Tailors comunicará prontamente ao cliente a recusa ou cancelamento, através do email fornecido no momento da compra ou por outro meio de contacto disponível.

b) Justificação: Sempre que possível e apropriado, será fornecida uma explicação sucinta para a recusa ou cancelamento.

c) Reembolso: Caso o pagamento já tenha sido efetuado, a RAG Tailors procederá ao reembolso integral do valor pago, incluindo eventuais custos de envio, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação do cancelamento.

d) Método de reembolso: O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo impossibilidade.

e) Confirmação: Após a realização do reembolso, a RAG Tailors enviará uma confirmação por email ao cliente, detalhando o valor reembolsado e a data da transação.

A RAG Tailors compromete-se a gerir este processo de forma transparente e eficiente, respeitando os direitos do consumidor conforme estabelecido na legislação portuguesa e europeia aplicável.

5. Produtos e Preços

5.1. Disponibilidade. Todos os produtos apresentados no site estão sujeitos a disponibilidade em stock. A RAG Tailors reserva-se o direito de descontinuar qualquer produto sem aviso prévio.

5.2. Alteração de preços. A RAG Tailors reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. Os preços válidos são aqueles exibidos no momento da finalização da compra.

5.3. Erros de precificação. Em caso de erro óbvio no preço, como artigos marcados a custo zero ou visivelmente abaixo do seu valor de mercado, a RAG Tailors reserva-se o direito de não fornecer o produto. Esta disposição fundamenta-se no princípio geral do Direito Civil português que prevê a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados com erro sobre os elementos essenciais do mesmo, conforme previsto nos artigos 247.º e seguintes do Código Civil. Nos casos em que o erro seja evidente e reconhecível pelo consumidor médio, a RAG Tailors poderá recusar o fornecimento do produto pelo preço erroneamente indicado, sem que tal constitua uma violação do contrato, com base nos princípios de proteção contra o enriquecimento sem causa e da boa-fé contratual.

5.4. Erros de descrição. A RAG Tailors empenha-se na exatidão das descrições, imagens e especificações dos produtos; contudo, não garante a ausência de erros tipográficos ou de conteúdo. Em caso de erro manifesto na descrição de um produto, a RAG Tailors reserva-se o direito de corrigir a informação e, se necessário, de cancelar a encomenda afetada, com reembolso integral.

5.5. Preços promocionais. Quando um preço for promocional, tal será claramente indicado junto ao produto, especificando o preço original, o preço promocional e a duração da promoção, quando aplicável. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

5.6. Moeda e impostos. Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

5.7. Confirmação de preços. O preço final do produto será sempre confirmado no processo de checkout antes da finalização da compra. Em caso de discrepância entre o preço exibido na página do produto e o preço no checkout, prevalecerá o preço apresentado no checkout.

6. Pagamento

6.1. A RAG Tailors propõe ao cliente as seguintes modalidades de pagamento: transferência bancária, referência Multibanco, MB WAY, Payshop, cartão de crédito, Google Pay, Apple Pay, Shop Pay, PayPal e Klarna.

6.2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no momento da confirmação da compra.

6.3. A RAG Tailors não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança dos dados transmitidos através da internet.

7. Entrega

7.1. A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo cliente no momento da encomenda. As entregas não são efetuadas para apartados de correios.

7.2. Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao cliente no momento da encomenda. O cliente, ao efetuar a sua encomenda, está a aceitar esses custos e prazos de entrega.

7.3. Nos pagamentos confirmados após as 15h, o processo de envio só será iniciado no dia útil seguinte.

7.4. Os prazos de entrega estimados são os seguintes:

• Portugal Continental e Espanha Continental: habitualmente 5 dias úteis após confirmação, podendo variar entre 4 e 10 dias úteis.
• Ilhas portuguesas, EUA e Canadá: habitualmente 8 dias úteis, podendo variar entre 6 e 12 dias úteis.
• União Europeia: habitualmente 6 dias úteis, podendo variar entre 6 e 12 dias úteis.
• Resto do mundo: habitualmente entre 6 e 10 dias úteis, podendo variar entre 6 e 15 dias úteis.
• Artigos com personalização: acrescem 10 a 15 dias úteis aos prazos acima mencionados.

7.5. Estes prazos são meramente indicativos e não vinculativos. A RAG Tailors não se responsabiliza por atrasos imputáveis à empresa de transportes. Em períodos festivos, promoções e saldos, poderão ocorrer demoras adicionais.

7.6. A entrega é efetuada por empresas externas, como os CTT, cujas falhas no serviço prestado não podem ser entendidas como responsabilidade da RAG Tailors, mas sim do respetivo prestador de serviço.

7.7. Os portes de envio aceites pelo cliente no ato da compra correspondem a um serviço fornecido pela RAG Tailors ou pelos seus parceiros de distribuição, que visa somente a entrega da encomenda do ponto A (armazém RAG Tailors) ao ponto B (morada indicada pelo cliente).

7.8. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o cliente poderá e deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente dos parceiros de distribuição correspondentes. Antes da expedição da encomenda é enviado um email ao cliente com os dados para fazer o tracking da sua encomenda.

7.9. Fatura. A fatura-recibo da compra é emitida eletronicamente e enviada para o endereço de email indicado pelo cliente no momento da encomenda. O cliente é responsável por fornecer um endereço de email válido para o efeito. Em casos específicos, a fatura poderá ser disponibilizada por outro meio mediante solicitação.

7.10. Se o cliente não reclamar a encomenda junto da entidade transportadora, no tempo útil que lhe é concedido, e a encomenda for devolvida à RAG Tailors, então o cliente terá de suportar os custos de transporte do novo envio. As campanhas de portes grátis são apenas válidas para os primeiros envios, e nunca a reenvios de encomendas.

8. Responsabilidade pela Informação de Envio

8.1. Responsabilidade dos dados. A precisão dos dados fornecidos pelo cliente é essencial para garantir o envio e a entrega adequados. O cliente deve verificar cuidadosamente os detalhes fornecidos, em particular a morada, o código postal, o nome do destinatário e o número de telefone, antes de finalizar a compra.

8.2. Extravio por informações incorretas. Nos casos em que os artigos sejam extraviados devido a informações de envio incorretas fornecidas pelo cliente, a responsabilidade será inteiramente do cliente.

8.3. Entregas em morada incorreta. Sempre que uma encomenda seja entregue e aceite na morada indicada pelo cliente — ainda que essa morada esteja incorreta por erro no preenchimento dos dados —, considera-se a entrega como concluída e validamente efetuada. Nestes casos, a RAG Tailors não se responsabiliza pela recuperação da encomenda, nem procede a qualquer reembolso ou reenvio, uma vez que o artigo foi entregue de acordo com os dados fornecidos. A obtenção do artigo junto de quem o tenha rececionado nessa morada é da exclusiva responsabilidade do cliente.

8.4. Notificação e reenvio. Caso o cliente verifique que a informação fornecida está incorreta, deve contactar a RAG Tailors com a maior brevidade possível. A RAG Tailors fará o seu melhor para auxiliar, mas não garante a recuperação ou o reenvio dos artigos se o pedido já tiver sido expedido. Se um pacote for devolvido devido a informações incorretas, o cliente será responsável por qualquer custo adicional de reenvio.

8.5. A RAG Tailors não oferece reembolso por extravios nem por entregas em morada incorreta causados por erro no fornecimento de informações pelo cliente.

9. Cancelamentos

9.1. Antes do envio. O cliente pode solicitar o cancelamento de uma encomenda enquanto esta não tiver sido expedida, contactando a RAG Tailors com a maior brevidade possível por email para info@ragtailors.com ou por telefone para (+351) 964 585 995, indicando o número da encomenda.

9.2. Artigos personalizados. No caso de artigos com personalização (bordado ou estampagem), o cancelamento não é possível a partir do momento em que o processo de personalização tenha sido iniciado, uma vez que se trata de artigos produzidos especificamente para o cliente.

9.3. Encomendas em trânsito. Não é possível cancelar, trocar ou devolver uma encomenda enquanto esta se encontra em trânsito. Caso já não pretenda a encomenda, o cliente poderá recusar a entrega junto da transportadora; assim que o(s) artigo(s) regressar(em) às instalações da RAG Tailors, será processado o respetivo reembolso. Excetuam-se desta possibilidade os artigos personalizados e os artigos de cariz íntimo, que não são aceites para troca, devolução ou reembolso, mesmo em caso de recusa de entrega.

10. Direito de Livre Resolução e Exceções

10.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da receção dos bens.

10.2. Exceções legais. Em conformidade com o artigo 17.º do referido diploma, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, ao fornecimento de:

a) Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: artigos com bordado ou estampagem);

b) Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (ex.: artigos de cariz íntimo).

10.3. O referido decreto-lei permite ainda às empresas estabelecerem condições específicas para a devolução de produtos, desde que devidamente informadas ao consumidor antes da celebração do contrato, conforme detalhado na secção 11.

11. Trocas e Devoluções

11.1. Qualquer produto adquirido em www.ragtailors.com pode ser trocado ou reembolsado, desde que cumpra as condições aqui previstas. Para o efeito, o cliente deverá utilizar o nosso formulário de devoluções ou contactar-nos por email para info@ragtailors.com. A troca ou devolução deverá ser efetuada no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção do produto.

11.2. Os produtos devolvidos têm de estar no mesmo estado em que foram entregues ao cliente, sem qualquer sinal de uso ou lavagem, e na respetiva embalagem original.

11.3. Se o valor final resultante da troca for superior ao valor inicial da encomenda, o cliente terá de custear a diferença, utilizando uma das formas de pagamento disponíveis. Se for inferior, ou em caso de devolução, o cliente poderá solicitar a restituição desse montante por transferência bancária para conta a indicar.

11.4. A RAG Tailors não aceita trocas/devoluções de:

• Artigos de cariz íntimo;
• Artigos que apresentem a embalagem original danificada;
• Artigos com personalização;
• Artigos usados ou lavados;
• Artigos fora das condições e prazos estipulados.

11.5. Não serão aceites devoluções de encomendas que contenham mais de 15 unidades de uma mesma referência ou cujo valor total exceda 500 €. Nestes casos, apenas serão aceites trocas de artigos com defeito, mediante comprovação. Esta política visa salvaguardar a sustentabilidade do negócio e a qualidade do serviço, prevenindo a aquisição de produtos em grande quantidade com a intenção de os devolver após uso ou de os revender a terceiros, permitindo manter preços competitivos para todos os clientes.

11.6. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

11.7. Os custos de expedição e bancários associados à devolução de produtos são suportados, na totalidade e em exclusivo, pelo cliente. A RAG Tailors reembolsa o cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do artigo a devolver.

11.8. No caso de a devolução resultar de um erro logístico da RAG Tailors, esta, após contacto com o cliente, procederá à recolha do artigo, assumindo os encargos da devolução, bem como os portes de envio do produto correto.

11.9. A RAG Tailors não aceita devoluções enviadas com portes pagos ou contra-reembolso.

11.10. As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado, e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Um pedido de troca não satisfeito gera automaticamente uma devolução e o consequente crédito.

11.11. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, o cliente será informado do cancelamento parcial ou total da encomenda, com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

11.12. Todo o pedido de troca ou crédito terá de ser efetuado por correio registado, que garanta a entrega da mercadoria na morada da RAG Tailors (Rua Dr. José Saudade e Silva 5 C, 2500-191 Caldas da Rainha). Os custos de envio de troca ou crédito ficam a cargo do cliente. Na encomenda a devolver deve ser indicada a referência do(s) artigo(s) e as razões da devolução.

12. Artigos com Defeito

12.1. Em caso de notória anomalia do produto recebido, o cliente deverá contactar a RAG Tailors para análise, através de um dos seguintes canais:

• Email: info@ragtailors.com
• Telefone: (+351) 964 585 995

O artigo pode ser trocado ou reembolsado, desde que o cliente o devolva no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda.

12.2. A RAG Tailors compromete-se a efetuar a recolha na morada indicada pelo cliente, sem qualquer custo. Após verificação pelo departamento de qualidade, é dada a resposta ao cliente.

12.3. Este processo poderá demorar até 20 dias. Caso se verifique a anomalia, é enviado um produto novo para substituição. Se não houver em stock o artigo de igual referência, o cliente poderá optar por outro artigo de igual valor ou pelo reembolso no valor do artigo com defeito. Caso não se verifique a anomalia, o artigo é devolvido ao cliente contra o pagamento do envio (no valor de 2,95 €, a efetuar por transferência bancária para conta a indicar).

13. Propriedade Intelectual

13.1. Todos os conteúdos do site www.ragtailors.com — incluindo a marca, o logótipo, textos, imagens, fotografias, grafismos, descrições, layout e demais elementos — são propriedade da RAG Tailors ou da respetiva entidade exploradora, ou são utilizados sob a devida autorização, e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

13.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, cópia ou qualquer outra utilização dos referidos conteúdos, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da RAG Tailors, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

14. Códigos Promocionais e Vouchers

14.1. Os códigos promocionais e vouchers são de utilização pessoal, não acumuláveis com outras promoções salvo indicação expressa em contrário, e não conferem direito a contrapartida em dinheiro.

14.2. Cada código está sujeito às condições, prazos de validade e limites de utilização indicados no momento da sua emissão.

14.3. A RAG Tailors reserva-se o direito de cancelar ou anular códigos, encomendas ou descontos em caso de utilização fraudulenta, abusiva ou contrária às condições de cada campanha.

15. Limitação de Responsabilidade e Força Maior

15.1. A RAG Tailors exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, designadamente rutura de serviço, intrusão exterior, presença de vírus informáticos, ou qualquer caso de força maior, até ao limite permitido pela lei aplicável.

15.2. Constituem casos de força maior, entre outros, greves, catástrofes naturais, pandemias, falhas ou atrasos de transportadoras, retenções alfandegárias, falhas de fornecedores, interrupções de energia ou de comunicações e quaisquer outros eventos alheios ao controlo razoável da RAG Tailors.

15.3. Na medida máxima permitida pela lei, e sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, a responsabilidade total da RAG Tailors perante o cliente, decorrente ou relacionada com uma encomenda, não excederá o valor efetivamente pago por essa encomenda. A RAG Tailors não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos não previsíveis.

16. Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade

16.1. O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

16.2. Os dados fornecidos pelo cliente destinam-se ao processamento e entrega das encomendas, à faturação, ao apoio ao cliente e ao cumprimento de obrigações legais. O tratamento pode incluir o recurso a cookies, nos termos da política aplicável.

16.3. O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como obter informação completa sobre finalidades, prazos de conservação e fundamentos do tratamento, na nossa Política de Privacidade.

17. Newsletter

17.1. Designa-se Newsletter RAG Tailors os e-mailings com promoções, ofertas e informações enviados para o endereço de correio eletrónico do cliente.

17.2. A subscrição da newsletter depende do consentimento expresso e prévio do cliente, manifestado de forma livre e inequívoca (opt-in). O cliente pode, a qualquer momento e de forma gratuita, retirar o seu consentimento e cancelar a subscrição, através da ligação de cancelamento presente em cada comunicação ou mediante contacto com a RAG Tailors.

18. Alteração dos Termos

A RAG Tailors reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra publicada no site no momento em que a encomenda é efetuada.

19. Idioma e Versão Autêntica

Os presentes Termos e Condições são redigidos em língua portuguesa, sendo a versão portuguesa a única oficial e juridicamente vinculativa. Quaisquer traduções para outros idiomas são disponibilizadas apenas por conveniência do cliente. Em caso de divergência, contradição ou dúvida de interpretação entre a versão portuguesa e qualquer versão traduzida, prevalecerá sempre a versão portuguesa.

20. Divisibilidade

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade ou tribunal competente, tal não afeta a validade e a eficácia das restantes disposições, que se mantêm em pleno vigor.

21. Acordo Total

Os presentes Termos e Condições constituem o acordo total entre as partes relativamente ao seu objeto.

22. Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro, correspondendo a uma cópia fiel e durável.

23. Entidade Exploradora

A marca e o site RAG Tailor's são explorados, por Tânia da Silva Fernandes, NIF 218213980, com morada na Rua Dr. José Saudade e Silva 5 C, 2500-191 Caldas da Rainha.

24. Resolução Alternativa de Litígios

24.1. Em caso de litígio de consumo, e ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL).

24.2. A entidade competente para a área geográfica da RAG Tailors (concelho de Caldas da Rainha) é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), que atua com caráter supletivo nas zonas não abrangidas por centros territoriais:

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Telefone: (+351) 213 847 484 · Email: cniacc@fd.unl.pt · Site: www.cniacc.pt

24.3. O consumidor pode ainda consultar a lista completa e atualizada das entidades RAL no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) e, tratando-se de compras online, recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

25. Lei Aplicável e Foro

25.1. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer contrato celebrado ao seu abrigo, é aplicável a lei portuguesa.

25.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato são competentes os tribunais portugueses, com expressa renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência habitual do cliente, quando este seja consumidor com residência noutro Estado-Membro da União Europeia.